AREsp 1574587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob o CPC/2015, a prova de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não houve comprovação nesse momento; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Recorrente: ANA KARLA ESTEVES DE LIMA BARBOSA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

ANA KARLA ESTEVES DE LIMA BARBOSA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 É admissível a comprovação posterior, em agravo interno, de feriado local para fins de demonstrar a tempestividade de recurso após a vigência do CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP alcança outros feriados além da segunda-feira de Carnaval?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob o CPC/2015, a prova de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não houve comprovação nesse momento; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade