REsp 1910764 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimado em 2/3/2020, prazo iniciado em 3/3/2020 com dies ad quem em 5/5/2020, recurso apresentado em 7/5/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos no tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, não se aplica a primazia do mérito para obviar requisito de admissibilidade, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Veronese e Padova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Primazia Do Mérito, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Princípio Da Primazia Do Mérito Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Veronese e Padova

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimado em 2/3/2020, prazo iniciado em 3/3/2020 com dies ad quem em 5/5/2020, recurso apresentado em 7/5/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos no tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, não se aplica a primazia do mérito para obviar requisito de admissibilidade, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade