AREsp 1684986 - ACORDAO

AREsp 1684986 - ACORDAO

Sob a vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao feriado invocado no caso (não sendo segunda-feira de Carnaval), de modo que o recurso é intempestivo, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não o conheceu.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Sobre Intempestividade)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para demonstração de tempestividade de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP se estende a feriados diversos da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao feriado invocado no caso (não sendo segunda-feira de Carnaval), de modo que o recurso é intempestivo, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não o conheceu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.