AREsp 2016661 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; ademais, a comprovação de feriado local teria de ter sido feita no ato da interposição e não pôde ser suprida posteriormente. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SHEILA CLEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prazo Recursal Prova De Feriado Local

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Parties

SHEILA CLEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e tempestividade
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos/STJ e códigos de processo civil de 1973 e 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; ademais, a comprovação de feriado local teria de ter sido feita no ato da interposição e não pôde ser suprida posteriormente. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se.