AREsp 1778033 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 17/4/2020, o prazo de 15 dias úteis passou a fluir em 4/5/2020 (conforme Resoluções do CNJ e jurisprudência), tendo o dies ad quem sido 28/5/2020, e o recurso foi protocolado em 29/5/2020; além disso, não foi comprovada, no ato da interposição, suspensão de prazos no tribunal de origem além das previstas nas Resoluções do CNJ.

Parties
Agravante: Caltabiano Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Resoluções CNJ, Deserção, Publicação/intimação
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Resoluções CNJ Deserção Publicação/intimação

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Parties

Caltabiano Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 incidência das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 na suspensão de prazos
  3. 3 comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou feriado local pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 17/4/2020, o prazo de 15 dias úteis passou a fluir em 4/5/2020 (conforme Resoluções do CNJ e jurisprudência), tendo o dies ad quem sido 28/5/2020, e o recurso foi protocolado em 29/5/2020; além disso, não foi comprovada, no ato da interposição, suspensão de prazos no tribunal de origem além das previstas nas Resoluções do CNJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.