AREsp 1924518 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (parte agravante intimada em 27.10.2020 e recurso interposto em 23.11.2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, sendo vedada a juntada posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: ARLINDO MENDES CAVARARO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Duplo Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Duplo Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) +1 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO MENDES CAVARARO e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (parte agravante intimada em 27.10.2020 e recurso interposto em 23.11.2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, sendo vedada a juntada posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.