AREsp 1947601 - ACORDAO

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Havendo sido o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não tendo o agravante comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser provido.

Parties
Agravante: LUIS ALVES DE LIMA FILHO; Ré: ABRIL COMUNICAÇÕES S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Liberdade De Imprensa, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Liberdade De Imprensa Dano Moral Responsabilidade Civil

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Parties

LUIS ALVES DE LIMA FILHO

Agravante

ABRIL COMUNICAÇÕES S. A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo sido o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não tendo o agravante comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno