REsp 1839435 - ACORDAO

REsp 1839435 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem que os agravantes tivessem comprovado, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local, e o documento juntado posteriormente foi apresentado extemporaneamente; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato de interposição, sendo a possibilidade de juntada posterior restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: Marcelo Alves de Aguiar da Silva; Agravante: Juliane Chaud Jorge; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

Marcelo Alves de Aguiar da Silva

Agravante

Juliane Chaud Jorge

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e alcance da exceção relativa à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem que os agravantes tivessem comprovado, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local, e o documento juntado posteriormente foi apresentado extemporaneamente; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato de interposição, sendo a possibilidade de juntada posterior restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça