EREsp 1972189 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.