AREsp 1865555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (protocolado em 22/05/2020), e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a comprovação posterior admitida apenas de forma restrita para o feriado de segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ROSA MARCELINO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Resoluções CNJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Resoluções CNJ

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Parties

ROSA MARCELINO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (protocolado em 22/05/2020), e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a comprovação posterior admitida apenas de forma restrita para o feriado de segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.