AREsp 1800399 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos previsto nos arts. 994, inciso VI, e 1.003, § 5º, do CPC c.c. art. 798 do CPP (intempestividade); além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a contagem em dobro do prazo para advogados de núcleos de prática jurídica mantidos por universidade particular, de modo que não há fundamento para reconhecer a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: GLEICIONE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Prerrogativa De Contagem De Prazo Em Dobro, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Prerrogativa De Contagem De Prazo Em Dobro Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

GLEICIONE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias contínuos para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a advogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos previsto nos arts. 994, inciso VI, e 1.003, § 5º, do CPC c.c. art. 798 do CPP (intempestividade); além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a contagem em dobro do prazo para advogados de núcleos de prática jurídica mantidos por universidade particular, de modo que não há fundamento para reconhecer a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.