REsp 1975699 - DECISAO

REsp 1975699 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, determinando-se, caso existente fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DORA BAMBIRRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

DORA BAMBIRRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, determinando-se, caso existente fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.