AREsp 1884436 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, mesmo que superada a intempestividade, as matérias suscitadas exigem reexame de provas e fato, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO TORMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Militar Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO TORMENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não cumprimento de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, mesmo que superada a intempestividade, as matérias suscitadas exigem reexame de provas e fato, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.