AREsp 2015859 - DECISAO

AREsp 2015859 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/08/2021; interposição em 09/09/2021), sendo manifestamente intempestivo, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL GUSTAVO STOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Contagem De Prazo, Feriado Local E Comprovação No Ato
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Contagem De Prazo Feriado Local E Comprovação No Ato

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUSTAVO STOCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 regime aplicável de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23/08/2021; interposição em 09/09/2021), sendo manifestamente intempestivo, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se