AREsp 2016071 - DECISAO

AREsp 2016071 - DECISAO

O recorrente foi intimado em 03/03/2021 e interpôs o recurso especial somente em 25/05/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC (c/c art. 798 do CPP); além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC). Assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NEWTON EDSON POLILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regularização
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Regularização

Case Brief

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Parties

NEWTON EDSON POLILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 03/03/2021 e interpôs o recurso especial somente em 25/05/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC (c/c art. 798 do CPP); além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC). Assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se