AREsp 1924579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Ente Público foi intimado em 9.4.2020 e o agravo foi interposto em 29.6.2020, ultrapassando o prazo recursal de 30 dias úteis; além disso, os documentos juntados não comprovam a suspensão de prazos exigida pela jurisprudência do STJ, que demanda documentação idônea (ato normativo, certidão ou lei) para demonstrar suspensão/feriado local, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Documentação Idônea
Processo Civil Intempestividade Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Suspensão De Prazo Feriado Local Documentação Idônea

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Que prova é exigida para demonstrar a suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Efeito da não juntada de ato normativo do tribunal de origem para comprovar suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Ente Público foi intimado em 9.4.2020 e o agravo foi interposto em 29.6.2020, ultrapassando o prazo recursal de 30 dias úteis; além disso, os documentos juntados não comprovam a suspensão de prazos exigida pela jurisprudência do STJ, que demanda documentação idônea (ato normativo, certidão ou lei) para demonstrar suspensão/feriado local, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno