AREsp 2018254 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, em desconformidade com os prazos previstos no Código de Processo Civil, e por faltar comprovação de hipótese que justifique a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO DIONIZIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

JOAO ANTONIO DIONIZIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, em desconformidade com os prazos previstos no Código de Processo Civil, e por faltar comprovação de hipótese que justifique a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.