AREsp 1757575 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, qualquer feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem que justificasse a intempestividade, sendo jurisprudencialmente exigida tal comprovação e limitada a exceção apenas à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: Jadiel Silva Rodrigues; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Pandemia (covid 19), Resolução CNJ 313/2020
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Tempestividade Pandemia (covid 19) Resolução CNJ 313/2020

Case Brief

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Parties

Jadiel Silva Rodrigues

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos decretada em razão da pandemia (Resolução CNJ 313/2020)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato de interposição, qualquer feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem que justificasse a intempestividade, sendo jurisprudencialmente exigida tal comprovação e limitada a exceção apenas à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso.