AREsp 1740915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 16/4/2020, prazo iniciando em 4/5/2020 e findando em 22/5/2020), tendo sido protocolizado em 28/5/2020, sem a comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazo no tribunal de origem por documento idôneo, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015; além disso, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: Luciene Josefa de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, COVID 19, Feriado Local, Admissibilidade, Juízo Bifásico
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos COVID 19 Feriado Local Admissibilidade Juízo Bifásico

Case Brief

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Parties

Luciene Josefa de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos por ato normativo do tribunal de origem no ato da interposição
  3. 3 vinculação do juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 16/4/2020, prazo iniciando em 4/5/2020 e findando em 22/5/2020), tendo sido protocolizado em 28/5/2020, sem a comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão de prazo no tribunal de origem por documento idôneo, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015; além disso, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015