EAREsp 1820366 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi publicado em 30/4/2020; em razão da suspensão geral dos prazos terminada em 30/4/2020 e da retomada dos prazos em 4/5/2020, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 4/5/2020 e findou em 22/5/2020. O recurso especial foi interposto em 8/6/2020, portanto intempestivo. Ademais, não foi juntada documentação idônea comprovando suspensão local ou feriado no momento da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, o que impede a regularização posterior; por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Resoluções Do CNJ, Comprovação De Feriado Local, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Resoluções Do CNJ Comprovação De Feriado Local Multa Processual

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em face da suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Necessidade de comprovação, no momento da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no âmbito estadual ou do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 30/4/2020; em razão da suspensão geral dos prazos terminada em 30/4/2020 e da retomada dos prazos em 4/5/2020, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 4/5/2020 e findou em 22/5/2020. O recurso especial foi interposto em 8/6/2020, portanto intempestivo. Ademais, não foi juntada documentação idônea comprovando suspensão local ou feriado no momento da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, o que impede a regularização posterior; por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sujeita a análise caso a caso.