AREsp 2016254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 19/08/2021 e o agravo foi interposto em 08/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.042; 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 19/08/2021 e o agravo foi interposto em 08/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.042; 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...