AREsp 1757097 - ACORDAO

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A decisão manteve a Presidência: a publicação da decisão recorrida no DJe em 18/05/2020 considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte (19/05/2020), iniciando o prazo em 20/05/2020 e vencendo em 09/06/2020; o agravo em recurso especial foi interposto em 10/06/2020, portanto intempestivo; a parte não comprovou, no ato da interposição, feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem; a alegada indisponibilidade do sistema não retroagiu a contagem pois o art. 224, §1º, exige coincidência com termo inicial ou final do prazo, o que não ocorreu; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Daniel Pimentel Melo Verderi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, COVID 19, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos COVID 19 Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

Daniel Pimentel Melo Verderi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a indisponibilidade do sistema no dia da disponibilização altera a contagem do prazo
  3. 3 se a antecipação de feriado local poderia ser comprovada posteriormente

Ratio Decidendi

A decisão manteve a Presidência: a publicação da decisão recorrida no DJe em 18/05/2020 considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte (19/05/2020), iniciando o prazo em 20/05/2020 e vencendo em 09/06/2020; o agravo em recurso especial foi interposto em 10/06/2020, portanto intempestivo; a parte não comprovou, no ato da interposição, feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem; a alegada indisponibilidade do sistema não retroagiu a contagem pois o art. 224, §1º, exige coincidência com termo inicial ou final do prazo, o que não ocorreu; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, nesta decisão, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.