AREsp 1821513 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolado em 12/6/2020, prazo até 11/6/2020) e a agravante não juntou, no ato da interposição, prova idônea de suspensão do expediente referente ao dia 25/5/2020; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior só é admitida na exceção restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, não se aplicando aqui, de modo que o vício é insanável e a primazia do mérito não deve prevalecer.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, COVID 19 (pandemia), Princípio Da Primazia Do Mérito, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local COVID 19 (pandemia) Princípio Da Primazia Do Mérito Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a antecipação de feriados/ suspensão de expediente em razão da pandemia poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval (QO REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (protocolado em 12/6/2020, prazo até 11/6/2020) e a agravante não juntou, no ato da interposição, prova idônea de suspensão do expediente referente ao dia 25/5/2020; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior só é admitida na exceção restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, não se aplicando aqui, de modo que o vício é insanável e a primazia do mérito não deve prevalecer.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.