AREsp 1930734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local ou suspensão dos prazos, como exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a comprovação posterior e não cabendo ampliar o precedente do REsp 1.813.684/SP além de seus limites reconhecidos pela Corte Especial.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, COVID 19, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local COVID 19 Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015, especialmente art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local ou suspensão dos prazos, como exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a comprovação posterior e não cabendo ampliar o precedente do REsp 1.813.684/SP além de seus limites reconhecidos pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.