AREsp 1962242 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso especial fora do prazo legal de quinze dias e não tendo a parte apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, é devida a inadmissão por intempestividade; a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e é restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso (Semana Santa).

Parties
Agravante: AUTO KAMELLTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Semana Santa
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Cpc/2015 Modulação De Efeitos Semana Santa

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Parties

AUTO KAMELLTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade salvo modulação restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso especial fora do prazo legal de quinze dias e não tendo a parte apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, é devida a inadmissão por intempestividade; a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e é restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso (Semana Santa).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade