AREsp 1933390 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que poderia suspender o prazo, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o vício é insanável e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CENTRO COMERCIAL METROPOLE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

CENTRO COMERCIAL METROPOLE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando ausente comprovação prévia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que poderia suspender o prazo, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o vício é insanável e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.