EAREsp 1938505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspendesse a contagem do prazo, exigência legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a comprovação posterior mostrou-se inviável no caso, inclusive por ter sido o recurso interposto após o REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DE MELO DOMINGOS BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEMIR DE MELO DOMINGOS BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local após o REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspendesse a contagem do prazo, exigência legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a comprovação posterior mostrou-se inviável no caso, inclusive por ter sido o recurso interposto após o REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).