REsp 1964195 - DECISAO

REsp 1964195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido inadmitido por ausência de comprovação do preparo, conforme art. 1.017, I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Preparo Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Não juntada de comprovante de recolhimento do preparo (art. 1.017, I, CPC/2015)
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita e presunção do art. 4º, §1º, Lei 1.060/50

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido inadmitido por ausência de comprovação do preparo, conforme art. 1.017, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.