AREsp 2018335 - DECISAO

AREsp 2018335 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALVARO LUIS PAGANO TASSO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ALVARO LUIS PAGANO TASSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.