AREsp 2018537 - DECISAO

AREsp 2018537 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/03/2021, agravo em 09/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOSÉ MASSOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos STJ 02 E 03 Regimento Interno STJ

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Parties

HENRIQUE JOSÉ MASSOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data da decisão
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/03/2021, agravo em 09/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.