AREsp 2015990 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e porque não foi observada a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo a decisão assentada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do decisum

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e porque não foi observada a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo a decisão assentada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.