RMS 67971 - DECISAO

RMS 67971 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC) e por ausência de comprovação idônea, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme §6º do art. 1.003 do CPC e entendimento desta Corte; fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ).

Parties
Recorrente: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003 e 219 do CPC e art. 33 da Lei n. 8.038/90

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC) e por ausência de comprovação idônea, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme §6º do art. 1.003 do CPC e entendimento desta Corte; fundamento regimental (art. 21-E, V do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.