AREsp 1505863 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, por estar comprovada a tempestividade. No mérito, as alegações da agravante quanto à nulidade do auto de infração e à inadequação da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o julgamento de improcedência da ação e a autuação e multa aplicadas.

Parties
Agravante: Sociedade Esportiva Palmeiras; Respondente: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 671-672, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Nulidade De Auto De Infração Administrativa, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Motivação Da Decisão Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Desportivo Intempestividade Reexame Do Contexto Fático Probatório Nulidade De Auto De Infração Administrativa Multa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

Sociedade Esportiva Palmeiras

Agravante

PROCON/SP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/contagem do prazo para interposição do agravo
  2. 2 possível nulidade do auto de infração por falta de análise de provas e ausência de motivação no ato administrativo
  3. 3 aplicação do Estatuto do Torcedor e do CDC às condutas imputadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, por estar comprovada a tempestividade. No mérito, as alegações da agravante quanto à nulidade do auto de infração e à inadequação da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o julgamento de improcedência da ação e a autuação e multa aplicadas.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 671-672, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 671-672, e-STJ, conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial