AREsp 1963880 - ACORDAO

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Por não ter a agravante comprovado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo, a suspensão de expediente/feriado local no Tribunal de origem (especialmente quando tal suspensão se pretende fora do período nacionalmente reconhecido pela atuação do CNJ durante a pandemia), aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, implicando a manutenção do decreto de intempestividade e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RADIO BARRIGA VERDE SA; Órgão Prolator: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

RADIO BARRIGA VERDE SA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia e necessidade de prova de suspensão local fora do período nacional

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por meio de documento idôneo, a suspensão de expediente/feriado local no Tribunal de origem (especialmente quando tal suspensão se pretende fora do período nacionalmente reconhecido pela atuação do CNJ durante a pandemia), aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, implicando a manutenção do decreto de intempestividade e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.