AREsp 1794143 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestividade), sendo aplicável ao processo penal o art. 798 do CPP que prevê contagem contínua dos prazos, de modo que as normas do CPC (arts. 219 e 220) não alteram a contagem; ademais, a contagem em dobro não se estende a advogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular; e é vedado ao STJ examinar, no recurso especial, questões constitucionais de forma inédita.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Núcleo De Prática Jurídica, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Núcleo De Prática Jurídica Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC ao processo penal
  3. 3 contagem de prazo em dobro para advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestividade), sendo aplicável ao processo penal o art. 798 do CPP que prevê contagem contínua dos prazos, de modo que as normas do CPC (arts. 219 e 220) não alteram a contagem; ademais, a contagem em dobro não se estende a advogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular; e é vedado ao STJ examinar, no recurso especial, questões constitucionais de forma inédita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental