MS 28198 - DECISAO

MS 28198 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por ausência dos pressupostos para concessão de medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) e por inadequação do remédio constitucional para reexaminar jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não foi comprovada nos autos, no momento da interposição, prova idônea da suspensão dos prazos/feriado local exigida pela jurisprudência, motivo pelo qual não se afasta a intempestividade do recurso.

Parties
Impetrante: ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.; Impetrado: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local, Cabimento De Liminar
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local Cabimento De Liminar

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Parties

ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos para concessão de liminar (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 adequação do mandado de segurança para revisar jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por ausência dos pressupostos para concessão de medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) e por inadequação do remédio constitucional para reexaminar jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não foi comprovada nos autos, no momento da interposição, prova idônea da suspensão dos prazos/feriado local exigida pela jurisprudência, motivo pelo qual não se afasta a intempestividade do recurso.

Court Disposition

indeferida liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indeferida liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar