AREsp 1496691 - DECISAO

AREsp 1496691 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no entendimento do STJ (EAREsp 1663952/RJ) de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, afastando-se a intempestividade do recurso especial em razão da publicação no DJe; contudo, conhecida a admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória objeto do recurso não demonstrou enquadramento nas hipóteses do art. 966, V, do CPC/2015 e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDALVA SOARES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica (portal Vs Diário De Justiça Eletrônico), Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Processo Judicial Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica (portal Vs Diário De Justiça Eletrônico) Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)

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Parties

LINDALVA SOARES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 cabimento da ação rescisória e necessidade de enquadramento no art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no entendimento do STJ (EAREsp 1663952/RJ) de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, afastando-se a intempestividade do recurso especial em razão da publicação no DJe; contudo, conhecida a admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória objeto do recurso não demonstrou enquadramento nas hipóteses do art. 966, V, do CPC/2015 e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1.255-1.256 e 1.283-1.285 (e-STJ) nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial