AREsp 1955773 - DECISAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos porque foram manejados intempestivamente (prazo de 5 dias expirado), houve preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, o recurso especial inicial era incabível por ter sido interposto contra despacho sem cunho decisório e por visar, na prática, rescindir coisa julgada, providência não amparada pela Constituição. Por esses fundamentos determinou-se a retirada da pauta, o não conhecimento dos agravos e medidas administrativas de arquivamento e remessa ao STF dos recursos extraordinários pendentes.

Parties
Agravante: Sérgio Ribeiro Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravos Regimentais Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Dos Agravos Regimentais
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Arquivamento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Dos Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos regimentais
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque foram manejados intempestivamente (prazo de 5 dias expirado), houve preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, o recurso especial inicial era incabível por ter sido interposto contra despacho sem cunho decisório e por visar, na prática, rescindir coisa julgada, providência não amparada pela Constituição. Por esses fundamentos determinou-se a retirada da pauta, o não conhecimento dos agravos e medidas administrativas de arquivamento e remessa ao STF dos recursos extraordinários pendentes.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos

Orders

  • Determino a retirada do presente feito da pauta de julgamento da Sessão Ordinária da Sexta Turma prevista para o dia 8/2/2022 (fl. 8.126).
  • Não conheço dos agravos regimentais de fls. 7.346/8.108 e 8.140/8.800 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).