AREsp 1970537 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade e o agravo regimental foi obstado pela Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação do fundamento de intempestividade, logo não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ERNEVALDO MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ERNEVALDO MENDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido por não apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da intempestividade no conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado da Súmula n. 182 do STJ quando a defesa não impugna a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade e o agravo regimental foi obstado pela Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação do fundamento de intempestividade, logo não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.