REsp 1960974 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense relativa ao dia de Corpus Christi, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e não se aplicando a modulação dos efeitos delineada apenas para a segunda-feira de carnaval, o recurso deve ser considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RENATA DE FREITAS SANCHES; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Corpus Christi, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Recesso Forense, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Corpus Christi Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Recesso Forense +1 more

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Parties

RENATA DE FREITAS SANCHES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional que dispensaria comprovação no ato de interposição
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à prova de suspensão de expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense relativa ao dia de Corpus Christi, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e não se aplicando a modulação dos efeitos delineada apenas para a segunda-feira de carnaval, o recurso deve ser considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade