AREsp 1496540 - DECISAO

AREsp 1496540 - DECISAO

Havendo omissão quanto à intempestividade do agravo em recurso especial e inexistindo comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, a decisão monocrática foi aclarada com efeitos infringentes, sendo reformada para não conhecer do agravo em recurso especial de Caracol Web Design Ltda.; em razão da reforma no ponto favorável à parte embargante, foram majorados os honorários para 20% do valor da condenação.

Parties
Embargante: Danilo Gentili Júnior; Embargada: Caracol Web Design Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada reformada para não conhecer do agravo em recurso especial de Caracol Web Design Ltda.; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Efeitos Infringentes, Honorários, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Intempestividade Comprovação De Feriado Local Efeitos Infringentes Honorários Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Danilo Gentili Júnior

Embargante

Caracol Web Design Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à intempestividade do agravo em recurso especial e inexistindo comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, a decisão monocrática foi aclarada com efeitos infringentes, sendo reformada para não conhecer do agravo em recurso especial de Caracol Web Design Ltda.; em razão da reforma no ponto favorável à parte embargante, foram majorados os honorários para 20% do valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada reformada para não conhecer do agravo em recurso especial de Caracol Web Design Ltda.; honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Decisão embargada reformada para não conhecer do agravo em recurso especial de Caracol Web Design Ltda.