MS 28280 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o impetrante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local; ademais, o alegado Dia do Servidor é ponto facultativo e não feriado nacional, e não se verificou ilegalidade evidente capaz de autorizar o writ contra o acórdão do órgão fracionário.

Parties: Impetrante: PAULO CESAR SILVA DE CASTRO; Autoridade Coatora: 1ª Turma do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente o mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Comprovação De Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SILVA DE CASTRO

Impetrante

1ª Turma do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial fracionário do STJ
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 intempestividade do recurso especial nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
Julgo prejudicado o pedido liminar formulado no presente mandado de segurança.