REsp 1973324 - DECISAO

REsp 1973324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAURO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.