AREsp 1999314 - DECISAO

AREsp 1999314 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA GOMES CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno STJ Feriado Local

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Parties

CLAUDIA MARIA GOMES CAMPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, em desfavor da parte recorrente.