REsp 1971661 - DECISAO

REsp 1971661 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 01/03/2021 e apresentado o recurso apenas em 23/03/2021; por isso, em atenção aos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC e ao § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à impossibilidade de regularização posterior, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILIAN HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

WILIAN HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 previsão do prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 01/03/2021 e apresentado o recurso apenas em 23/03/2021; por isso, em atenção aos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC e ao § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à impossibilidade de regularização posterior, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • publique-se