AREsp 2020487 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação válida de hipótese excepcional (como feriado local no ato), e sem justificativa suficiente quanto à indisponibilidade eletrônica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOUSAS - COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

SOUSAS - COMERCIO DE MATERIAL DIDATICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 regime aplicável de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação válida de hipótese excepcional (como feriado local no ato), e sem justificativa suficiente quanto à indisponibilidade eletrônica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conheço do recurso