AREsp 2022466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 prazo para interposição de recurso especial e contagem de prazo em dias úteis
2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
3. 3 efeito dos embargos de declaração quanto à interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo manifestamente intempestivos; ademais, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição. Diante disso, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.