AREsp 2493841 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) e a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impossibilita regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JONATHAN ALVES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
JONATHAN ALVES DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
- 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local no prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) e a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impossibilita regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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