AREsp 2500750 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEMENTE SANTANA SANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CLEMENTE SANTANA SANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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