AREsp 2495293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual pela juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; em razão do insucesso recursal, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal

Direito Processual Civil Recuperação Judicial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
3 inadmissibilidade do recurso especial por não observância dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.